HC 624986 - DECISAO

HC 624986 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, com base nas circunstâncias do flagrante e na quantidade/natureza da droga apreendida (54,34 g de crack), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a fixação do regime inicial e a negativa de substituição por pena restritiva de direitos foram justificadas conforme parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JAIR MAXIMIANO DE FARIA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JAIR MAXIMIANO DE FARIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, com base nas circunstâncias do flagrante e na quantidade/natureza da droga apreendida (54,34 g de crack), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a fixação do regime inicial e a negativa de substituição por pena restritiva de direitos foram justificadas conforme parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus