HC 634860 - ACORDAO

HC 634860 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida - cerca de 1,8 kg de maconha e porções de cocaína - e indícios de que o acusado se dedica ao tráfico), corretamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e manteve o regime inicial fechado, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente/agravante: ANDRE LUIS PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS PEREIRA GONÇALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida - cerca de 1,8 kg de maconha e porções de cocaína - e indícios de que o acusado se dedica ao tráfico), corretamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e manteve o regime inicial fechado, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus, manutenção da reprimenda e do regime inicial fechado)