HC 505524 - ACORDAO

HC 505524 - ACORDAO

A Sexta Turma conheceu da alegação de nulidade porque a defesa a suscitou na audiência, nas alegações finais e na apelação, e deu provimento ao agravo regimental com fundamento em precedentes (STF HC 127.900/AM e REsp 1.825.622/SP) que estabelecem que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução (art. 400 do CPP) e que, quando a inversão do interrogatório levou à condenação, não é necessária a demonstração de prejuízo; como a instrução estava encerrada e a sentença prolatada em 14/11/2017 (posterior a 3/3/2016), anulou-se o interrogatório e determinou-se a sua nova realização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: Francisco Antônio Pereira Neto; Paciente: David Ferreira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Interrogatório Do Réu, Princípio Da Ampla Defesa, Art. 400 Do CPP, Lei De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Interrogatório Do Réu Princípio Da Ampla Defesa Art. 400 Do CPP +1 more

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Parties

Francisco Antônio Pereira Neto

Agravante/paciente

David Ferreira da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório do réu (interrogatório realizado como primeiro ato da instrução)
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de prejuízo pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400 do CPP a procedimentos regidos por legislação especial (precedente STF HC 127.900/AM)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma conheceu da alegação de nulidade porque a defesa a suscitou na audiência, nas alegações finais e na apelação, e deu provimento ao agravo regimental com fundamento em precedentes (STF HC 127.900/AM e REsp 1.825.622/SP) que estabelecem que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução (art. 400 do CPP) e que, quando a inversão do interrogatório levou à condenação, não é necessária a demonstração de prejuízo; como a instrução estava encerrada e a sentença prolatada em 14/11/2017 (posterior a 3/3/2016), anulou-se o interrogatório e determinou-se a sua nova realização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Anular o interrogatório do agravante nos Autos n. 0021515-54.2017.8.19.0014, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campos de Goytacazes/RJ
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato processual de interrogatório