HC 631750 - DECISAO

HC 631750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majoração da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e por certas circunstâncias do crime não foi suficientemente fundamentada diante das pequenas quantidades apreendidas e de motivação genérica, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve, contudo, o aumento de 1/5 na segunda fase em razão da reincidência específica devidamente comprovada, resultando na fixação final da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WALTER PEREIRA DA SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Quantidade De Entorpecente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Quantidade De Entorpecente Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WALTER PEREIRA DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base fundado na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majoração da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e por certas circunstâncias do crime não foi suficientemente fundamentada diante das pequenas quantidades apreendidas e de motivação genérica, razão pela qual reduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve, contudo, o aumento de 1/5 na segunda fase em razão da reincidência específica devidamente comprovada, resultando na fixação final da pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do Paciente em 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, no valor fixado pela sentença de primeiro grau.