AREsp 1661315 - DECISAO

AREsp 1661315 - DECISAO

Houve bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a variedade das drogas tanto para aumentar a pena-base (primeira fase da dosimetria) quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (terceira fase); por isso, afastou-se o uso simultâneo dessa mesma valoração, fixou-se a fração da minorante em 2/3 e redimensionaram-se as penas definitivas para o Agravante e o Corréu, sendo mantido o entendimento de que não cabe absolvição ou desclassificação por reexame probatório; questões sobre detração não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME DOS REIS SOARES; Corréu: RAFAEL DELGADO DE FIGUEIREDO; Ministério Público Federal (interessado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prequestionamento Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS REIS SOARES

Agravante

RAFAEL DELGADO DE FIGUEIREDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interessado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação de utilização simultânea nas fases primeira e terceira (bis in idem)
  2. 2 Prequestionamento sobre a detração do tempo de prisão preventiva (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a variedade das drogas tanto para aumentar a pena-base (primeira fase da dosimetria) quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (terceira fase); por isso, afastou-se o uso simultâneo dessa mesma valoração, fixou-se a fração da minorante em 2/3 e redimensionaram-se as penas definitivas para o Agravante e o Corréu, sendo mantido o entendimento de que não cabe absolvição ou desclassificação por reexame probatório; questões sobre detração não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar o bis in idem decorrente da utilização simultânea da quantidade/variedade da droga para exasperar a pena-base e para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Fixar a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 (dois terços).