HC 625563 - DECISAO

HC 625563 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ). Além disso, a decisão do Tribunal de origem, que manteve a condenação por tráfico e por associação para o tráfico, está fundamentada em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e radiotransmissor, contexto de comunidade dominada por facção), e afastar tal condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON IRUNTI MORAES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EMERSON IRUNTI MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por art. 35 da Lei 11.343/06 quando o acusado é denunciado preso sozinho
  2. 2 Validade do depoimento de policial como prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ). Além disso, a decisão do Tribunal de origem, que manteve a condenação por tráfico e por associação para o tráfico, está fundamentada em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e radiotransmissor, contexto de comunidade dominada por facção), e afastar tal condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.