RHC 141297 - DECISAO

RHC 141297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta e suficiente: materialidade e indícios de autoria demonstrados pela apreensão de 499,1 g de maconha e balança de precisão, indícios de habitualidade (réu já responde a outro processo por delito semelhante) e perigo de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada após a oferta e recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado); manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta e suficiente: materialidade e indícios de autoria demonstrados pela apreensão de 499,1 g de maconha e balança de precisão, indícios de habitualidade (réu já responde a outro processo por delito semelhante) e perigo de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada após a oferta e recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado); manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.