HC 629354 - DECISAO

HC 629354 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, diante da Resolução n.62/2020 do CNJ e das circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não excepcional, primariedade e bons antecedentes), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o magistrado de primeira instância, de forma fundamentada, impor medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada prisão futura devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Bruno Farias; Corré: Rafhaela Gonçalves Augusto; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resolução CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Farias

Paciente

Rafhaela Gonçalves Augusto

Corré

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, diante da Resolução n.62/2020 do CNJ e das circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida não excepcional, primariedade e bons antecedentes), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o magistrado de primeira instância, de forma fundamentada, impor medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada prisão futura devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito da Ação Penal n.1500221-73.2020.8.26.0626
  • Permitir que o Magistrado de piso, de forma fundamentada, fixe medidas cautelares diversas da prisão