REsp 1912630 - DECISAO

REsp 1912630 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o pedido de afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias inferiores que aplicaram o redutor com base nos fatos apurados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastamento do redutor previsto no art.33, §4º

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o pedido de afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento das instâncias inferiores que aplicaram o redutor com base nos fatos apurados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ