HC 645293 - DECISAO

HC 645293 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da fundamentação genérica do acórdão e da invocada gravidade abstrata do delito, a quantidade apreendida (pouco mais de 100g de maconha) não é expressiva, tornando a prisão desproporcional sem justificativa concreta; por precedentes da Sexta Turma, o tráfico flagrado de não relevante quantidade exige especial justificação para a prisão por risco social, reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva no caso e concessão liminar do habeas corpus para soltar o paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada.

Parties
Paciente: RICARDO VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para a soltura do paciente RICARDO VINICIUS DE OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da fundamentação genérica do acórdão e da invocada gravidade abstrata do delito, a quantidade apreendida (pouco mais de 100g de maconha) não é expressiva, tornando a prisão desproporcional sem justificativa concreta; por precedentes da Sexta Turma, o tráfico flagrado de não relevante quantidade exige especial justificação para a prisão por risco social, reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva no caso e concessão liminar do habeas corpus para soltar o paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para a soltura do paciente RICARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para a soltura do paciente RICARDO VINICIUS DE OLIVEIRA
  • O que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada