REsp 1857296 - DECISAO

REsp 1857296 - DECISAO

Verificada nos autos a sentença absolutória no processo que havia sido utilizada para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, deixou de existir a fundamentação que excluía o redutor; inexistindo outros elementos probatórios de dedicação do réu a atividades criminosas e considerando sua primariedade e bons antecedentes, é obrigatório aplicar o redutor no grau máximo, readequando a pena e o regime prisional.

Parties
Embargante: FAUSTO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, estabelecer o regime aberto e deferir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Primariedade E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FAUSTO NASCIMENTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de sentença absolutória superveniente em outro processo usado para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Readequação da pena e do regime prisional diante da aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a sentença absolutória no processo que havia sido utilizada para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, deixou de existir a fundamentação que excluía o redutor; inexistindo outros elementos probatórios de dedicação do réu a atividades criminosas e considerando sua primariedade e bons antecedentes, é obrigatório aplicar o redutor no grau máximo, readequando a pena e o regime prisional.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, estabelecer o regime aberto e deferir a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo