AREsp 1804945 - DECISAO

AREsp 1804945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu que a coação moral irresistível não ficou comprovada, incumbindo à defesa o ônus de provar a excludente.

Parties
Agravante: THIAGO BEZERRA OTAVIANO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

THIAGO BEZERRA OTAVIANO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu que a coação moral irresistível não ficou comprovada, incumbindo à defesa o ônus de provar a excludente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.