HC 645612 - DECISAO

HC 645612 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração do HC n. 636.506/SP, que já teve liminar negada; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar e não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome
Liminar indeferida por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Liminar Por Reiteração, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Liminar Por Reiteração Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus que seja reiterativo de outro já apreciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração do HC n. 636.506/SP, que já teve liminar negada; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.