AREsp 1799077 - DECISAO

AREsp 1799077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e pretensão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Haroldo; Recorrido: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Haroldo

Recorrido

Rogério

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e pretensão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.