AREsp 1810683 - DECISAO

AREsp 1810683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Apelante: RULIANO CABRAL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RULIANO CABRAL AZEVEDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.