AREsp 1806916 - DECISAO

AREsp 1806916 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido (envolvimento de adolescente), que justificou a manutenção do regime inicial e a não conversão da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO SALDANHA ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Participação De Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Participação De Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

RODRIGO SALDANHA ALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (semiaberto) fundamentada na quantidade de drogas e no envolvimento de adolescente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido (envolvimento de adolescente), que justificou a manutenção do regime inicial e a não conversão da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.