AREsp 1805647 - DECISAO

AREsp 1805647 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório (valoração da prova e avaliação da quantidade e das circunstâncias da apreensão), matéria vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Distinção entre crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006) e porte para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório (valoração da prova e avaliação da quantidade e das circunstâncias da apreensão), matéria vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.