AREsp 1700037 - ACORDAO

AREsp 1700037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão recorrido para fins de condenação pelo crime de tráfico de drogas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: DENNYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Valoração Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Prova E Valoração Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DENNYS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão recorrido para fins de condenação pelo crime de tráfico de drogas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental