HC 463058 - DECISAO

HC 463058 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de manifestação expressa sobre a alegação de falta de defesa técnica, sem efeitos modificativos, porquanto a análise aprofundada da matéria implicaria supressão de instância; as demais nulidades alegadas foram rejeitadas por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição, e a transcrição integral das interceptações é considerada prescindível conforme precedentes, mantendo-se, portanto, a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: Sandro Luiz dos Santos; Embargante: Poliana Dias de Souza; Embargante: Aldemir Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática/embargos De Declaração
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

Sandro Luiz dos Santos

Embargante

Poliana Dias de Souza

Embargante

Aldemir Francisco dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de defesa técnica
  2. 2 acesso aos autos de interceptação telefônica
  3. 3 fornecimento de arquivos de áudio, vídeos e textos obtidos por interceptações

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de manifestação expressa sobre a alegação de falta de defesa técnica, sem efeitos modificativos, porquanto a análise aprofundada da matéria implicaria supressão de instância; as demais nulidades alegadas foram rejeitadas por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição, e a transcrição integral das interceptações é considerada prescindível conforme precedentes, mantendo-se, portanto, a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos desta decisão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.