HC 645274 - DECISAO

HC 645274 - DECISAO

Em razão da reiteração de habeas corpus e do entendimento desta Corte de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o writ não comporta seguimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Gabriel Kenji Silva Yoshitake; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Gabriel Kenji Silva Yoshitake

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação do redutor do §4º do art. 33
  3. 3 Reiteração de impetração de habeas corpus que impede seguimento

Ratio Decidendi

Em razão da reiteração de habeas corpus e do entendimento desta Corte de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o writ não comporta seguimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.