RHC 142122 - DECISAO

RHC 142122 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas à extensão do benefício de liberdade aos corréus (art. 580 do CPP) e alegada ausência de fundamentação não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, não havendo fatos novos que justifiquem reiteração; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: VALMER DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Medidas Cautelares +4 more

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Parties

VALMER DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 pedido de extensão do benefício de liberdade a corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas à extensão do benefício de liberdade aos corréus (art. 580 do CPP) e alegada ausência de fundamentação não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, não havendo fatos novos que justifiquem reiteração; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 101-103)
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus