HC 619793 - DECISAO

HC 619793 - DECISAO

Aumentação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga foi considerada desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (19 pedras de crack, peso aproximado 7,101 g); afastada essa circunstância judicial, as penas-base foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, resultando no redimensionamento das reprimendas para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa; ordem concedida parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: JAIRO MANOEL DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JAIRO MANOEL DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, em lugar da corrupção de menores (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Aumentação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga foi considerada desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (19 pedras de crack, peso aproximado 7,101 g); afastada essa circunstância judicial, as penas-base foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, resultando no redimensionamento das reprimendas para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa; ordem concedida parcialmente para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar as reprimendas do paciente, relativamente aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.