AREsp 1799456 - DECISAO

AREsp 1799456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 28 da Lei 11.343/06) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIENIFER ANTUNES SANTOS; Ré: LETICIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIENIFER ANTUNES SANTOS

Agravante

LETICIA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Óbices de admissibilidade: Súmula 284/STF e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 28 da Lei 11.343/06) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.