RHC 140771 - DECISAO

RHC 140771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar e deu-se provimento ao recurso, por aplicação do art. 318, V, do CPP (Lei 13.257/2016) em favor da recorrente por ser mãe de criança menor de 12 anos; apesar de não haver indicativo real de risco ao bem-estar da criança, a condenação anterior e o descumprimento de prisão domiciliar justificam imposição de cautelas (monitoramento eletrônico e comparecimento periódico em juízo), ficando ao magistrado de primeira instância a implementação, fiscalização e eventual adequação das medidas e o restabelecimento da prisão em caso de novo descumprimento injustificado.

Parties
Agravante/recorrente: Jaqueline Ferreira Gomes; Subprocurador Geral Da República/parecerista: Domingos Sávio Dresch da Silveira (Subprocurador-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Quanto Ao Pedido De Prisão Domiciliar
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus conhecido e provido para reconhecer o direito ao recolhimento domiciliar, com imposição de cautelas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Jaqueline Ferreira Gomes

Agravante/recorrente

Domingos Sávio Dresch da Silveira (Subprocurador-Geral da República)

Subprocurador Geral Da República/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Quanto Ao Pedido De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 comprovação da maternidade/registro de nascimento
  2. 2 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar e deu-se provimento ao recurso, por aplicação do art. 318, V, do CPP (Lei 13.257/2016) em favor da recorrente por ser mãe de criança menor de 12 anos; apesar de não haver indicativo real de risco ao bem-estar da criança, a condenação anterior e o descumprimento de prisão domiciliar justificam imposição de cautelas (monitoramento eletrônico e comparecimento periódico em juízo), ficando ao magistrado de primeira instância a implementação, fiscalização e eventual adequação das medidas e o restabelecimento da prisão em caso de novo descumprimento injustificado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus conhecido e provido para reconhecer o direito ao recolhimento domiciliar, com imposição de cautelas.

Orders

  • Conhecer do recurso em habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar
  • Conceder prisão domiciliar à recorrente, mediante monitoramento eletrônico