HC 645396 - DECISAO

HC 645396 - DECISAO

Não conheceu-se das questões relativas à dosimetria e ao regime prisional porque tais temas não foram objeto de exame pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância; inexistindo notícia de sentença, a pretensão de aplicação do redutor e fixação de regime não podia ser conhecida; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: SAMANTHA ARIELI BIRIBILI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

SAMANTHA ARIELI BIRIBILI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de exame, no STJ, de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das questões relativas à dosimetria e ao regime prisional porque tais temas não foram objeto de exame pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância; inexistindo notícia de sentença, a pretensão de aplicação do redutor e fixação de regime não podia ser conhecida; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.