RHC 142656 - DECISAO
Mantida a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 15 kg de cocaína e 14,5 kg de maconha, demonstrando periculosidade e inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Recorrente/paciente: SINEY BENAYHUR BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
SINEY BENAYHUR BRANDAO
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e exigência do art. 93, IX, da CF
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 15 kg de cocaína e 14,5 kg de maconha, demonstrando periculosidade e inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
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