AREsp 1671993 - DECISAO

AREsp 1671993 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão desta Corte (Habeas Corpus n.512.379/SP) sobre a mesma matéria, que delimitou questões de dosimetria e regime prisional, houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: NSIMBA MFULUAMPINGA CHILLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

NSIMBA MFULUAMPINGA CHILLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento de minorante por conta da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possível bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão desta Corte (Habeas Corpus n.512.379/SP) sobre a mesma matéria, que delimitou questões de dosimetria e regime prisional, houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.