REsp 1913010 - DECISAO

REsp 1913010 - DECISAO

Não se reviu a fração da minorante aplicável em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo, a primariedade do réu e o quantum definitivo inferior a quatro anos, e à luz da vedação de impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Parties
Recorrente: KAIQUE ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto versus semiaberto) diante da primariedade e do quantum da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reviu a fração da minorante aplicável em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo, a primariedade do réu e o quantum definitivo inferior a quatro anos, e à luz da vedação de impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
  • Intimem-se.