HC 601570 - DECISAO

HC 601570 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade substancial de droga foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase e, também, para afastar a minorante na terceira fase; deve-se excluir a utilização da quantidade na primeira fase, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e indeferindo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade substancial de droga foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase e, também, para afastar a minorante na terceira fase; deve-se excluir a utilização da quantidade na primeira fase, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e indeferindo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, no valor mínimo legal