HC 645796 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta e houvesse indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (54g de cocaína) não justificava a medida mais gravosa da prisão preventiva; para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para substituição da prisão por tais medidas.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome: habeas corpus concedido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Reincidência, Recomendação 62/2020 (cnj)

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Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
3 ausência de laudo do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

Soltura do paciente
Apresentação a cada 2 meses perante a autoridade competente