HC 617070 - DECISAO

HC 617070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou fato concreto de reiteração criminosa enquanto a paciente se encontrava em prisão domiciliar, além de indícios de que a residência familiar era utilizada para tráfico de drogas com presença de adolescentes, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática de prisão domiciliar por condição de mãe.

Parties
Acusada: ANTONIA RAYANE BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIA RAYANE BRAGA

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a condição de mãe de filhos pequenos autoriza prisão domiciliar
  3. 3 Se a reiteração delitiva durante prisão domiciliar legitima a conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou fato concreto de reiteração criminosa enquanto a paciente se encontrava em prisão domiciliar, além de indícios de que a residência familiar era utilizada para tráfico de drogas com presença de adolescentes, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática de prisão domiciliar por condição de mãe.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RRISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.