HC 628325 - DECISAO

HC 628325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade da droga apenas em uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (ordem Concedida Para Nova Dosimetria)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e depois reavalie o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (ordem Concedida Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade da droga apenas em uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e depois reavalie o regime inicial de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Após a nova dosimetria, determinar que o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda