REsp 1918565 - DECISAO

REsp 1918565 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de registro de ato infracional análogo a tráfico que evidencia dedicação à atividade criminosa; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIS FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de registros de atos infracionais na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão de registro de ato infracional análogo a tráfico que evidencia dedicação à atividade criminosa; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.