AREsp 1777747 - DECISAO

AREsp 1777747 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art.37 por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação a Michael Oliveira Leite mesmo que parcial (consoante Súmula 545/STJ) e procedeu-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (precedentes do STJ), o que ensejou o redimensionamento da dosimetria mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena definitiva fixada.

Parties
Agravante: MICHAEL OLIVEIRA LEITE; Agravante: KARLA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea de Michael Oliveira Leite e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA LEITE

Agravante

KARLA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art.37 da Lei 11.343/2006 versus impossibilidade por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) mesmo que parcial
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art.37 por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação a Michael Oliveira Leite mesmo que parcial (consoante Súmula 545/STJ) e procedeu-se à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (precedentes do STJ), o que ensejou o redimensionamento da dosimetria mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena definitiva fixada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea de Michael Oliveira Leite e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pelo Presidente do STJ
  • Conhecer do agravo regimental