HC 645950 - DECISAO

HC 645950 - DECISAO

Por juízo perfunctório não se vislumbrou fumus boni iuris nem periculum in mora que autorizassem a concessão da liminar; ademais, há orientação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação De Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fixação De Pena E Regime Inicial

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Parties

MATHEUS FELIPE MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Por juízo perfunctório não se vislumbrou fumus boni iuris nem periculum in mora que autorizassem a concessão da liminar; ademais, há orientação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.