HC 646009 - DECISAO

HC 646009 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de outras ações penais em andamento e nas circunstâncias que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que justifica o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: Nicolas Bueno Perrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Nicolas Bueno Perrone

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão de dedicação a atividades criminosas e existência de outras ações penais em andamento
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de outras ações penais em andamento e nas circunstâncias que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que justifica o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se.