RHC 135330 - DECISAO

RHC 135330 - DECISAO

Negado o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto prisional e do acórdão), inexistência de demonstração de mora estatal no andamento do recurso de apelação, e manutenção da custódia cautelar justificada pela gravidade dos delitos e pela pena aplicada, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Réu: Danilo Moreno Alves; Réu: Emanuel Isaias de Souza do Carmo; Réu: Mauricio Medeiros Dourado da Silva; Réu: Vanderley Farias de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Remessa Ao Juízo De Execução (art. 105 Da Lep)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Remessa Ao Juízo De Execução (art. 105 Da Lep)

Case Brief

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Parties

Danilo Moreno Alves

Réu

Emanuel Isaias de Souza do Carmo

Réu

Mauricio Medeiros Dourado da Silva

Réu

Vanderley Farias de Oliveira

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto prisional e do acórdão), inexistência de demonstração de mora estatal no andamento do recurso de apelação, e manutenção da custódia cautelar justificada pela gravidade dos delitos e pela pena aplicada, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega-se o habeas corpus