HC 645794 - DECISAO

HC 645794 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas ao pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/acusada: Bruna; Acusado: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Prisional Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Bruna

Paciente/acusada

Wellington

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de gravidez e maternidade (mãe de duas crianças menores de 12 anos)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Risco decorrente da pandemia de Covid-19 no contexto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas ao pedido de prisão domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.