REsp 1915001 - DECISAO

REsp 1915001 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que as quantidades apreendidas (42,3g de cocaína, 17,8g de crack, 364,1g de maconha) não eram, por si sós, suficientes para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, especialmente diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e do reconhecimento, pelo juiz sentenciante, da possibilidade do redutor; aplicou-se a redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e manteve-se a negativa de substituição por penas...

Parties
Recorrente: DANIEL DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicá-la em 1/6, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; mantida a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º e §3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que as quantidades apreendidas (42,3g de cocaína, 17,8g de crack, 364,1g de maconha) não eram, por si sós, suficientes para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, especialmente diante de sua primariedade, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância e do reconhecimento, pelo juiz sentenciante, da possibilidade do redutor; aplicou-se a redução em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e manteve-se a negativa de substituição por penas...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicá-la em 1/6, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto; mantida a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão.