HC 616529 - DECISAO

HC 616529 - DECISAO

Havendo superveniente prolação de sentença absolutória pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ, ocorreu alteração fático-processual que esgotou a pretensão da impetração, devendo o writ ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Sentença Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual superveniente
  2. 2 Absolvição do paciente e consequente prejuízo da impetração

Ratio Decidendi

Havendo superveniente prolação de sentença absolutória pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ, ocorreu alteração fático-processual que esgotou a pretensão da impetração, devendo o writ ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.