HC 645322 - DECISAO

HC 645322 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado e liminarmente indeferido na Presidência do STJ no HC n.645.322/SP, conforme precedente (AgRg no HC 286.354/AC); assim, não se conheceu da impetração e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FLORES SCARAMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Reiteração
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FLORES SCARAMAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula n.691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado e liminarmente indeferido na Presidência do STJ no HC n.645.322/SP, conforme precedente (AgRg no HC 286.354/AC); assim, não se conheceu da impetração e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.