HC 596766 - DECISAO

HC 596766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, o que demonstra dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Parties
Paciente: WELLINGTON FORTUNATO DA SILVA; Paciente: LUCAS SOUZA BELARMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0035882-54.2019.8.19.0001, rel. Desembargador Marcos Basílio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Constitucional Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

WELLINGTON FORTUNATO DA SILVA

Paciente

LUCAS SOUZA BELARMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0035882-54.2019.8.19.0001, rel. Desembargador Marcos Basílio)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, o que demonstra dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.