AREsp 1714901 - DECISAO

AREsp 1714901 - DECISAO

Constatada desproporcionalidade na fixação da pena-base (acréscimo de mais da metade acima do mínimo legal), e reconhecendo-se que, embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar majoração, o quantum aplicado mostrou-se excessivo, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, mantida a multa de 100 dias-multa; conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ VITOR DA SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VITOR DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 Reexame da dosimetria em recurso especial nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada desproporcionalidade na fixação da pena-base (acréscimo de mais da metade acima do mínimo legal), e reconhecendo-se que, embora a quantidade e a natureza das drogas possam justificar majoração, o quantum aplicado mostrou-se excessivo, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, mantida a multa de 100 dias-multa; conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a fração da pena-basilar para 1/6 e fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão (primeira fase)
  • Reconhecer atenuante da menoridade relativa e fixar a pena intermediária em 5 anos de reclusão (segunda fase), não sendo possível reduzir abaixo do mínimo legal