RHC 142657 - DECISAO

RHC 142657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva, a sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e a sequência de andamentos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: Cristiano Orestes dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

Cristiano Orestes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Instrução deficiente do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva, a sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e a sequência de andamentos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se