RHC 142749 - DECISAO

RHC 142749 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença em 4/2/2021 que condenou o recorrente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente de seu objeto
  2. 2 condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença em 4/2/2021 que condenou o recorrente nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se