HC 645914 - DECISAO

HC 645914 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ é reiteração de habeas corpus já denegado (HC n. 627.605/SP) e porque o acórdão impugnado manteve, com base em prova material e testemunhal, as condenações e as razões de dosimetria (quantidade e natureza dos entorpecentes, confissão policial, reincidência que impede o redutor do art. 33, §4º), justificando o regime e a impossibilidade de substituição da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ é reiteração de habeas corpus já denegado (HC n. 627.605/SP) e porque o acórdão impugnado manteve, com base em prova material e testemunhal, as condenações e as razões de dosimetria (quantidade e natureza dos entorpecentes, confissão policial, reincidência que impede o redutor do art. 33, §4º), justificando o regime e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.