AREsp 1799018 - DECISAO

AREsp 1799018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento da pena fixada pelas instâncias ordinárias (2/3) foi adequadamente fundamentada com base na reiteração delitiva e no caráter interestadual da atividade criminosa, estando a dosimetria dentro dos limites de discricionariedade do julgador e, assim, insuscetível de reexame pelo STJ salvo flagrante desproporcionalidade; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SRIMATI RADHARANI GONCALVES PAULA PASSOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, Lei N. 11.343/2006), Súmulas 568 E 587/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Lei N. 11.343/2006) Súmulas 568 E 587/stj

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Parties

SRIMATI RADHARANI GONCALVES PAULA PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração de aumento acima do mínimo legal
  3. 3 Incidência da majorante por intenção de tráfico interestadual sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento da pena fixada pelas instâncias ordinárias (2/3) foi adequadamente fundamentada com base na reiteração delitiva e no caráter interestadual da atividade criminosa, estando a dosimetria dentro dos limites de discricionariedade do julgador e, assim, insuscetível de reexame pelo STJ salvo flagrante desproporcionalidade; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial