RHC 135210 - DECISAO

Verificada a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau que determinou a expedição de alvará de soltura, houve superveniência que eliminou o interesse processual no recurso ordinário, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties: Recorrente: CLEYTON MAXIMILIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome: Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Habeas Corpus, Recursos

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Absolutória Habeas Corpus Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CLEYTON MAXIMILIANO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

1 Superveniência de sentença absolutória e consequente ausência de interesse processual no recurso ordinário em habeas corpus
2 Pedido de revogação da prisão preventiva e conversão para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

Recurso ordinário julgado prejudicado
Constatada a superveniente ausência de interesse processual em virtude da sentença absolutória e da expedição de alvará de soltura