REsp 1912687 - DECISAO

REsp 1912687 - DECISAO

Considerando que a pena final foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, que a recorrente é primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que foi reconhecida a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não houve fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do crime; portanto, assiste razão à agravante para que o regime inicial seja alterado para o aberto.

Parties
Agravante: DEBORA SUELLEN RIBEIRO; Réu: MAIKON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas/stj/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SUELLEN RIBEIRO

Agravante

MAIKON

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente direito ao regime aberto com base no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, que a recorrente é primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que foi reconhecida a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não houve fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do crime; portanto, assiste razão à agravante para que o regime inicial seja alterado para o aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena da recorrente para o aberto