RHC 134273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade de drogas apreendidas, apreensão de balanças de precisão e significativo valor em dinheiro, além de confissão e justificativa do ingresso domiciliar, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME ALLAN LOPES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALLAN LOPES COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e de instrumentos apreendidos como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade de drogas apreendidas, apreensão de balanças de precisão e significativo valor em dinheiro, além de confissão e justificativa do ingresso domiciliar, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.